NOVIDADE NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL: ATUALIZAÇÕES DO CNJ NO INVENTÁRIO, DIVÓRCIO E NA PARTILHA.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (20), uma alteração que possibilita a realização de inventários, partilhas de bens e divórcios diretamente em cartório, mesmo quando envolvem menores de idade ou pessoas incapazes. Anteriormente, esses procedimentos podiam ocorrer fora do âmbito judicial apenas na ausência de menores e incapazes, no entanto, a […]