PL 254/23: Fim do Critério de Renda para Concessão de BPC/LOAS
Atualmente, o BPC/LOAS é garantido apenas para pessoas com deficiência e renda familiar mensal per capita de até 1/4 do salário mínimo. O Projeto de Lei 254/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe eliminar esse critério de renda para o acesso aos benefícios sociais. O PL 254/23, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo […]